A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de ...

Q: A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A) em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. | B) de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação | C) de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência. | D) de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. | E) em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

457941200312468

Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.

Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

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