Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200312468A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a refer...1457941200312468Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casosAem que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.Bde fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situaçãoCde resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.Dde resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.Eem que o Estado também é responsabilizado civilmente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135573Direito ConstitucionalAvalie se os itens abaixo estão certos (C) ou errados (E) quanto a Constituição Federal, no que se refere à Saúde: I direitos de todos e dever do Esta...Questão 457941200217964Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sis...Questão 457941200340742Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)Questão 457941200562946Direito ConstitucionalA competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da populaçãoQuestão 457941200911458Direito ConstitucionalCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:Questão 457941200915550Direito ConstitucionalQuanto à nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941201736608Direito ConstitucionalIncluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:Questão 457941201776795Direito ConstitucionalO Estado, embora se caracterize como instituição política, cuja atuação produz efeitos externos e internos, não pode deixar de estar a serviço da cole...Questão 457941202037881Direito ConstitucionalA proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:Questão 457941202062154Direito ConstitucionalÀ luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir: I Em casos de infrações discipl...