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A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidade...
Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agê...
A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção inc...
Sobre a Lei n. 11.788 de 25/09/2008, referente a estágio, é incorreto afirmar:
Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua estrutura básica, assinale a opção corr...
Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.
A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da admi...
O Ministério do Turismo é composto de órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, e órgãos colegiado...
As atividades da Defesa Civil em Desastres Naturais
Considerando a Lei n. 10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.