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Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que se refere à equipe de atendimento multidisci...
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz
Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo. I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo dom...
Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo. I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende o p...
De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta.
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Considere as afirmações abaixo. I - Para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada ...
No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo. I - Advertir os ju...
Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo. I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liber...
Assinale a afirmação correta em relação ao procedi- mento comum, nos termos do Código de Processo Penal.