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De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6...

📅 2020🏢 IBADE🎯 SEE-AC📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para SEE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200315146
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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