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Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Superior Tribunal de Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200315442
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.

O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.

Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
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