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De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para el...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200315677
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:
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