De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no
caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e,
quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse
geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só
produzirá efeitos a partir de: