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– O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que: I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos...

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457941202019722
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações
– O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:

I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.
II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

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