Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tr...

Q: Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na

A) A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município. | B) O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal. | C) A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator. | D) O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte. | E) A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.

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Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Regulamento Geral do Código Tributário Municipal - Decreto nº 4.812/2018

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.

Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

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Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

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