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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento...

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457941200317338
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.

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