Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da
Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações,
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa
n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.
As entidades com personalidade jurídica de direito privado
constituídas sob a forma de serviço social autônomo e
destinatárias de contribuições ou de recursos públicos
federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei
de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de
informações ao cidadão (SIC).