De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo,
A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de
serviço para qualquer efeito legal.
B na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente
federativo de origem.
C tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
D investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e
continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários,
sendo-lhe vedada sua remuneração.