Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201932970Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo s...1457941201932970Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a Aprorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Baprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal. Cedição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.Dreedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Eprodução imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200418443Direito ConstitucionalAposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Co...Questão 457941200544777Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,Questão 457941200707827Direito ConstitucionalA Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora esta...Questão 457941200712086Direito ConstitucionalJaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de Idade. Nos termos do Estatuto da Criança e ...Questão 457941200876590Direito ConstitucionalA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipótese...Questão 457941201336984Direito ConstitucionalRobson, brasileiro, trabalha no exterior, a serviço do Brasil, onde reside com sua esposa, Gertrudes, que não é brasileira. Nesse país estrangeiro nas...Questão 457941201650773Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defe...Questão 457941201679545Direito ConstitucionalAcerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201921157Direito ConstitucionalJoão, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que n...Questão 457941201929838Direito ConstitucionalSegundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em...