O Ministério Público é responsável, perante o P...

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:

responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, em virtude de ausência parcial ou total de normas

condenar somente a administração pública ou seus agentes por atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista

reivindicar direito líquido e certo impedido de ser fruído em decorrência de ato cometido com abuso de poder ou ilegalidade, por autoridade coatora em desfavor de partido político, com representação no Congresso Nacional

Gabarito comentado

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