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  4. Questão 457941200319289

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X)...

📅 2023🏢 FGV🎯 FHEMIG📚 Direito Constitucional
#Congresso#Procedimento Legislativo#Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para FHEMIG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200319289
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: FHEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.


À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa 
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