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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Itapipoca - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN, Orçamento: Conceitos Gerais, Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.