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“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, buscando alterar as regras do regime previdenciário dos servidores ...
O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada pr...
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título VIII, Capítulo II, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da...
“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _______________, instruída a ação com provas de ...
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte...
A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constit...
“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras constitucionais relativas à educação...
Assinale a alternativa correta:
Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional...