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Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de mo...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Direito Urbanístico
#Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200320551
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.

Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.
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