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Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Conforme Constituição Federal, NÃO constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público Federal, especialmente com relação à autonomia orçamentária, fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um (01) ano.

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