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Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRE...
O principal objetivo de um Plano Diretor é:
Complete as lacunas do texto da Lei denominada Estatuto das Cidades, sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano e assinale a alternativa CORRETA: “Aque...
A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urb...
A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos ...
Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº. 10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê que seja reservado a função social da terra,...
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Lei do Plano Diretor do município de Paraíso do Norte, terão sua ap...
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, consid...
Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A política...
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.