Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200322604Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Pú...1457941200322604Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Fase Complementar Legislativa | TCU e Fiscalização da União | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoCom base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta. AA conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios. BA promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. CÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil. DO dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas. EÉ concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137332Direito ConstitucionalA respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. Se a Constituição for rígida, ficará...Questão 457941200588629Direito ConstitucionalDeterminada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. ...Questão 457941200668442Direito ConstitucionalApesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres ...Questão 457941200753863Direito ConstitucionalA respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Historicamente, os direitos fundamentais de prime...Questão 457941201124792Direito ConstitucionalAcerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na...Questão 457941201226265Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legis...Questão 457941201237033Direito ConstitucionalA respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete originariamente ao Trib...Questão 457941201677366Direito ConstitucionalO referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.Questão 457941201756246Direito ConstitucionalPartido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de...Questão 457941201791474Direito ConstitucionalO cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.