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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Legislativo, Iniciativa Legislativa, Fase Complementar Legislativa, TCU e Fiscalização da União, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.