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Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.
O Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, define esse público como:
Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e...
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra mun...
Analise as afirmativas a seguir sobre a organização administrativa da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, em conformidad...
Analise estas afirmativas sobre o conteúdo dos capítulos que integram os Títulos III e IV do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecn...
I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso...
Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens p...
Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Química, ao profissional da Química, são vedadas determinadas condutas, entre as quais não se inclui:
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo...