O direito de certidão, na condição de garantia con...

Q: O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

A) Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa. | B) Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos. | C) Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado. | D) Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo. | E) Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

457941200324796

Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Pirapora - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Questões relacionadas para praticar

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Questões relacionadas para praticar