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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Lei Complementar nº 013/2019 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Escalvado, Provimento e Vacância, Legislação Municipal de Santa Cruz do Escalvado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam