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A lei do parcelamento do solo urbano implementou um processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, pela necessidade de cumprimento de uma sér...
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. O direito de preempção c...
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.Entre as diretrizes gerais da política urbana está a promoção de conforto...
No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespaci...
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.O plano...
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, ass...
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja respon...
Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pe...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa V...