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De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judici...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública#Procedimento de Execução#Execuções Especiais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Execução de Sentença, Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, Procedimento de Execução, Execuções Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200326098
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Procedimento de Execução | Execuções Especiais
De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:

I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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