Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200326305Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativ...1457941200326305Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoSegundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:AA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BPor ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.CAs decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.DNa contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.EA competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175178Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:Questão 457941200268950Legislação EstadualPara os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ...Questão 457941200293091Legislação EstadualSegundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de _____________ no mínimo, da receita result...Questão 457941200473240Legislação EstadualA Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndi...Questão 457941200697977Legislação EstadualSegundo o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, a lei prevê políticas que valorizem: I. A cultura do hip-hop. II. O canto do rap. III. A ...Questão 457941200903572Legislação EstadualSobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério M...Questão 457941201248304Legislação EstadualCom base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201388974Legislação EstadualJosefina é funcionária pública do Município de Camaquã. Nesse sentido, tem direito a salário-família ou abono familiar para seus:Questão 457941201625249Legislação EstadualReferente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe: I. De estar à pessoa jurídi...Questão 457941201724367Legislação EstadualO Art. 79 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira dispõe que, além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do quadro...