Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200328355Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:1457941200328355Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParanáAcerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:AÉ facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.BA Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.CA fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.DÉ da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177815Legislação EstadualO Departamento de Saúde e Promoção Social do Município de Paraíso do Norte estabelecerá programas de educação sanitária, utilizando os recursos capaze...Questão 457941200281623Legislação EstadualDe acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma empresa pública estadual, subordinada à Secretaria d...Questão 457941200951802Legislação EstadualA Política Ambiental do Estado do Paraná tem o intuito de conservar a biodiversidade através de instrumentos do controle da qualidade ambiental como a...Questão 457941201125597Legislação EstadualA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acor...Questão 457941201193190Legislação EstadualA Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA é:Questão 457941201317862Legislação EstadualAssinale a única alternativa CORRETA em relação às atividades de uma edificação no município de Paraíso do Norte:Questão 457941201342667Legislação EstadualSobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201605752Legislação EstadualQuando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade...Questão 457941201804101Legislação EstadualConforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo ...Questão 457941201927157Legislação EstadualO Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar: