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Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. H...

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457941200328454
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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