Com relação aos direitos individuais e coletivos p...

A) Apenas I e II. | B) I, II e III. | C) Apenas I. | D) Apenas II. | E) Apenas III.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.

II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Const...