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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para Câmara de Coronel Fabriciano - MG . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, TCEs e Conselhos Municipais, Estrutura dos Municípios, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)