De acordo com a Constituição Federal de 1988, comp...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:

A) Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte. | B) Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. | C) Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal. | D) Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

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Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:

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