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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambien...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Lapa - PR📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lapa - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Instrumentos da Política Ambiental Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200334167
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:


I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.


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