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À luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.O motivo determinante para a ...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os ...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A indisponibilid...
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Inexistindo compet...
Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.As fundações que fazem parte da Administ...
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, servidor público federal de um...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos do processo administrativo dependem de forma determi...
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis.