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Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviç...

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457941200336224
Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social
Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a: 
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