Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos ...

Q: Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. | B) Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas. | C) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei. | D) A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum. | E) É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.

457941200337451

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores ...

Questões relacionadas para praticar