Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200337972Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. O inquérito civil é condiçã...1457941200337972Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAcerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111924Legislação FederalOs órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de inter...Questão 457941200222740Legislação FederalSerá permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)Questão 457941200544222Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.O ...Questão 457941200601562Legislação FederalConsiderando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intel...Questão 457941200719628Legislação FederalA Coordenação-Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de M...Questão 457941200816828Legislação FederalNos pronunciamentos de autoridades que compõem uma mesa em cerimônias públicas oficiais, a primeira autoridade a falar, segundo a ordem protocolar de ...Questão 457941201047376Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue o item que se segue.As férias anuais de trinta dias a que tem direito o aeronauta não podem ser c...Questão 457941201842096Legislação FederalAcerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.Na classifica...Questão 457941202006432Legislação FederalCom base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de ...Questão 457941202074117Legislação FederalConsiderando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, j...