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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de condut...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200337972
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
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