Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200338614Em matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.1457941200338614Ano: 2010Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.APara que o Presidente da República possa elaborar Medida Provisória há necessidade de autorização do Poder LegislativoBA reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional configura hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.CPode ser objeto de lei complementar matéria que também pode ser objeto de lei ordinária, sendo que aquelas diferenciam-se desta última pelo "quorum" necessário à sua aprovação, correspondente à maioria simples.DO Decreto legislativo veicula matérias atinentes ao Poder Legislativo de cada uma das casas do Congresso, estando completo e apto a produzir efeitos imediatos no território nacional, quando autoriza a entrada no Brasil de um tratado internacional negociado e assinado por representante brasileiro.EA sanção do Presidente da República deve ser expressamente manifestada e o veto, tendo em vista, a sua negativa repercussão, pode ser objeto de retratação, após juízo de reconsideração do chefe do Executivo, no prazo inafastável de trinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046698Direito ConstitucionalEm relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:Questão 457941200295682Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta:Questão 457941201251191Direito ConstitucionalAnalise as seguintes proposições:I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento solene estabelecido pelo poder ...Questão 457941201345283Direito ConstitucionalEm matéria de figuras assentes na linguagem constitucional, assinale a alternativa correta:Questão 457941201722648Direito ConstitucionalAnalise as proposições corretas: I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar d...Questão 457941201811772Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.Questão 457941201912936Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941201942562Direito ConstitucionalA seguridade social compreende. Aponte a alternativa correta:Questão 457941201960684Direito ConstitucionalAssinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais: I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia. II) Educação, saúde, alimentaç...Questão 457941202082620Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta, dentre o que é constitucionalmente vedado aos Juízes: