Considerando o entendimento dos tribunais superior...

Q: Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º

A) De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar. | B) Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio. | C) O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício. | D) O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente. | E) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

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