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João foi eleito vereador em município da região serrana do Rio de Janeiro e estuda o aparato legislativo vigente que int...

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457941200341298
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: COMDEP - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Texto associado

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

João foi eleito vereador em município da região serrana do Rio de Janeiro e estuda o aparato legislativo vigente que interessaria integrar ao estatuto municipal do local onde exerce a vereança, descobrindo vários objetivos que deseja incluir nas leis municipais. São objetivos fundamentais dos cidadãos, dentre outros, erradicar a pobreza e a: 
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