Em acordo com a legislação, posteriormente à manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio), cabe ao Ministério da Agricultura a emissão de autorizações e registros, assim como a fiscalização de
produtos e atividades que utilizem organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados ao uso
animal, na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins. São atividades sob responsabilidade da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, EXCETO:
A Identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de
degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.
B A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança,
biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos
animais e das plantas e do meio ambiente.
C Responsabilidade da divulgação no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e,
posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no
Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das
reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial,
apontadas pelo proponente e, assim, consideradas pela CTNBio.
D Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo
vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou
pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.
E A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
deve ser constituída por 30 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saberes
científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança,
biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.