Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os dire...
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#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional#Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória. II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça. III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento. IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares. V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.