A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer
forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5o, § 3o da Constituição Federal, por meio
do Decreto no 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa
parcela da população.
Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente
relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos