Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é...

Q: Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

A) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado. | B) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo. | C) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos. | D) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade. | E) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

457941200345596

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Aspectos Gerais

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