A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição. Em se tratando da
organização político-administrativa prevista no texto
constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
A A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por
lei federal, dentro do período determinado por
Lei Complementar, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma
da lei, a colaboração de interesse público.
C Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de
referendo, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
D Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.