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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Prefeitura de São Bento do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Preventivo de Constitucionalidade, Estrutura do Poder Judiciário, Procedimento Legislativo, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade, Procedimento Legislativo Ordinário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.