Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n
o 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes
afirmações.
I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a
disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem
tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei n o 8.742, de
7/12/1993.
IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à
prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade
legal plena, garantida a acessibilidade.
V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário,
Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário
quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em
todo o processo judicial.
Quais afirmações estão corretas?