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Sobre o regime constitucional brasileiro, no qual prevalece o princípio da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:
Após uma série de manifestações políticas nas ruas das principais cidades brasileiras, a Presidente da República resolve convocar conforme previsto na...
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:
De acordo com a Constituição Federal, são motivos para o servidor público estável perder seu cargo, EXCETO:
Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:
Em situações de emergência política, surge o reconhecimento da importância dos órgãos parlamentares. Assim, em tema de Estado de Defesa, cabe ao Congr...
Sobre seguridade social, saúde e assistência social, é correto afirmar:
Crésio que pretende propor ação em face da União Federal, é domiciliado em Natal/RN, onde apresenta o seu pleito. Em termos de organização do Poder Ju...
No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possui...
O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da: