Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200348772Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei ...1457941200348772Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaAcerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.ANa presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.BO indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime. CO delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.DSão garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.EA legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108074Legislação FederalNo planejamento das solenidades oficiais de recepção a uma delegação estrangeira, a primeira medida a ser tomada pelo chefe de cerimonial do país anfi...Questão 457941200374714Legislação FederalOs direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.Questão 457941200499278Legislação FederalEntre suas diversas competências legais, o Conselho de Administração da SUFRAMA tem o poder-dever de, na condição de órgão de assistência direta e ime...Questão 457941200624434Legislação FederalO Ministério das Relações Exteriores, além das responsabilidades relacionadas à condução da política internacional e das relações diplomáticas, atua n...Questão 457941200686379Legislação FederalCom relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item.De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, a estratégia de governo digi...Questão 457941200907879Legislação FederalAo contrário de grupos formais de estudos, os estágios e os intercâmbios, os cursos presenciais e à distância, os seminários e os congressos são consi...Questão 457941201150135Legislação FederalSegundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deveráQuestão 457941201210233Legislação FederalJulgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil. Para fins de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil...Questão 457941201537147Legislação FederalCom base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e agência ou órgão de regulaçã...Questão 457941201925452Legislação FederalCom base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.Um dos objetivos da Estratégia de Governo Digital é adotar tecnologia baseada em nuv...