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Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil. Para fins de implementação da Política Nacio...

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457941201210233
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.  


Para fins de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, diferentemente das pessoas desalojadas, as pessoas desabrigadas não carecerem de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre. 

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