Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200349022Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.1457941200349022Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.AA expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.BNo Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.CO reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.DÉ privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DFEA localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096894Direito AmbientalCom relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. Entre as competências deliberativas do Conselho Nacio...Questão 457941200191704Direito AmbientalCom relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.Praticará crime contra a flora aquel...Questão 457941200657658Direito AmbientalConsiderando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um pr...Questão 457941200951083Direito AmbientalAcerca da classificação de resíduos sólidos, julgue o item que se segue.Os resíduos sólidos podem ser classificados tanto em relação aos riscos potenc...Questão 457941201052374Direito AmbientalJulgue o item que se segue, relativo à gestão de recursos hídricos.A integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão ambiental e a articulaç...Questão 457941201200998Direito AmbientalÉ cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, podendo o IBAMA rep...Questão 457941201246921Direito AmbientalCom relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condu...Questão 457941201398054Direito AmbientalCom base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.A elaboração e operacio...Questão 457941201587725Direito AmbientalJulgue os itens a seguir, acerca do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. I O referido cadastro foi criado em 198...Questão 457941202031146Direito AmbientalNa situação descrita, o órgão licenciador competente é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).